Este documento denominado Termos de Uso destinado aos usuários, neste caso identificando o consumidor nesse presente Termo como “Você”, contém as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam ou utilizam as funcionalidades, do Site da Loja Uninter www.lojauninter.com, a seguir denominada simplesmente Site, de propriedade da UNINTER EDUCACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, situado na Rodovia BR-277 Curitiba Ponta Grossa, s/n, km 103,7, CEP: 83608-900, Bairro: Rondinha, inscrita no CNPJ sob o nº 02.261.854/0010-48 Filial, a seguir identificada como “Nós”.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades do Site, “Você” declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.
1. PROCEDIMENTOS DA COMPRA NO SITE
1.1 Para realizar a compra de produtos “Você” precisa fazer o cadastro no Site e atualizar as informações sempre que ocorrer alguma alteração.
1.2 Após adicionar os produtos desejados no carrinho virtual, indicando a quantidade de produtos, o endereço para entrega, a escolha do frete, o meio de pagamento e efetuar o pagamento, “Você” deverá aguardar o recebimento de notificação via e-mail, na qual será informada a confirmação da compra solicitada.
1.3 A confirmação da sua compra poderá não ocorrer nos casos de:
(i) informações cadastrais incorretas ou inválidas;
(ii) não aprovação da compra pela administradora do cartão de crédito utilizado ou não verificação do pagamento, seja via PIX ou boleto bancário;
(iii) entregas a serem realizadas fora das áreas disponibilizadas pelo Site no ato da compra;
(iv) fraude, má-fé, descumprimento das condições destes Termos de Uso, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais;
(v) nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável.
1.4 As formas de pagamento são apresentadas no ato do pedido de compra no Site. O pagamento pela modalidade de cartão de crédito depende da operadora de cartão de crédito e, eventualmente, poderá não ser aprovado caso haja inconsistência nos dados do titular. Quando disponível, o boleto bancário gerado para pagamento terá validade de 1 (um) dia útil, sendo automaticamente cancelado após o decurso do referido prazo. Nas modalidades de pagamento via cartão de crédito e boleto bancário, o prazo de aprovação poderá ser de até 3 (três) dias úteis. No caso do PIX o prazo de aprovação é menor, de até 1 (um) dia útil.
2. PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1 O prazo de entrega inicia a partir do dia útil seguinte à confirmação de pagamento do seu pedido de compra, variando de acordo com a localidade de destino e o frete selecionado por “Você” no Site.
2.2 Após emissão da Nota Fiscal, não será possível fazer alteração no endereço informado para entrega, na relação de produtos ou na forma de pagamento.
2.3 Para acompanhar sua entrega, “Você” deve inserir seu nome de usuário ou e-mail e a senha e clicar em “Meus Pedidos”. Dessa forma, “Você” pode visualizar o histórico do seu pedido de compra juntamente com o código de rastreio da entrega.
2.4 As entregas podem ser realizadas pelas transportadoras parceiras ou pelos Correios nos dias úteis (de segunda a sexta, exceto feriado) e em horário comercial (das 8h às 18h). Excepcionalmente os pedidos realizados pelos Correios podem ser entregues aos sábados até às 12h.
2.5 Outras pessoas podem receber a sua compra, como familiares ou porteiros, desde que assinem o comprovante de que o produto foi devidamente entregue. Caso ninguém receba a compra no endereço cadastrado no Site para a entrega, o material será devolvido para o nosso centro de distribuição e o reenvio será feito após o pagamento de novo frete.
2.6 Caso a embalagem do produto esteja aberta ou avariada ou seja identificada a falta de algum item ou itens em desacordo com o adquirido, é preciso recusar o recebimento e registrar a ocorrência junto com a empresa que efetuar a entrega, em seguida entrar em contato conosco por meio de um de nossos canais de atendimento.
3. DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO
3.1 A devolução de produto por arrependimento poderá ser realizada em até 7 (sete) dias corridos, contados após o recebimento do produto.
3.2. A devolução do produto deverá ocorrer, através do meio indicado (transportadora ou correios) no momento do exercício do direito de arrependimento, devendo o envio ocorrer no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data do exercício do direito de arrependimento.
3.3 A devolução prevista somente será aprovada por “Nós” após constatado:
(i) o efetivo retorno do produto no nosso centro de distribuição;
(ii) a confirmação por “Nós” de que o produto foi devolvido sem uso, em sua embalagem original, acompanhado das etiquetas, manuais, acessórios e nota fiscal;
(iii) a aprovação da devolução ocorrerá após análise do prazo; do produto devolvido e se o mesmo preenche os requisitos constantes do item (ii) acima, a ser realizada em até 30 dias.
3.4 Caso “Você” exerça a devolução por arrependimento em desacordo com estes Termos de Uso ou caso seja identificada qualquer divergência ou violação do produto devolvido, não será aceita a devolução e devolveremos o produto a “Você” sem comunicação prévia.
4. PRAZO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS
4.1 No caso do pagamento da compra no Site ter sido efetuado por meio de cartão de crédito, o estorno será realizado no próprio cartão de crédito, e será visualizado no prazo de até 2 (duas) faturas após a conclusão da devolução, podendo variar de acordo com a data de vencimento do cartão e das regras da operadora do cartão.
4.2. No caso de pagamento de produtos efetuado por meio de PIX ou boleto bancário, o reembolso será por meio de depósito na conta corrente do titular do pedido, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da conclusão da devolução e da correta informação dos dados bancários.
5. GARANTIA
5.1 Os produtos comercializados no Site possuem garantia legal de 90 dias a partir do ato de entrega do produto, contra defeito de fabricação.
5.2 Defeitos provenientes de desgaste natural, mau uso ou qualquer eventual ocorrência que possa danificar o produto não estão cobertos pela garantia.
6. REPARO OU TROCA POR VÍCIO OU FALHA DO PRODUTO
6.1 No caso do produto apresentar vício ou falha de fabricação “Você” deverá entrar em contato conosco pelo e-mail: [email protected] e descrever em detalhes o problema ocorrido, incluindo o envio de fotos que comprovem a ocorrência, juntamente com a Nota Fiscal de compra do produto.
6.2. Poderá haver a necessidade de envio do produto para análise técnica do alegado vício ou falha, quando então o mesmo deverá ser encaminhado para “Nós”, através do meio indicado (transportadora ou correios) no momento da solicitação, devendo o envio ocorrer no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da solicitação.
6.3 Se mesmo após a análise da situação, e indicação de solução por “Nós”, o vício ou falha não for sanado no prazo máximo de 30 dias, “Você” poderá, conforme o art. 18 da Lei 8.078/90, optar entre:
(i) a substituição do produto por outro do mesmo modelo, em perfeitas condições de uso, ou;
(ii) a restituição imediata de todas as quantias pagas, monetariamente atualizada, ou;
(iii) o abatimento proporcional do preço.
6.4. A substituição do produto; a restituição total ou parcial dos valores pagos, será efetuada no prazo de até 30 dias da data em que “Você” informar a opção para “Nós” e efetuar a devolução do produto, o que ocorrer por último, sendo que a restituição de valores será feita através de depósito na conta corrente do titular do pedido, a ser indicada por “Você” no momento da opção.
7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. Existe um documento próprio, denominado Política de Privacidade e Tratamento de Dados (“Política”), que tem por finalidade demonstrar o nosso compromisso com a privacidade e proteção dos seus dados, sendo parte integrante e inseparável destes Termos de Uso e que pode ser acessado em https://www.uninter.com/politica-de-privacidade
8. PENALIDADES
8.1. O descumprimento destes Termos de Uso poderá gerar para “Você”:
(i) suspensão temporária do seu acesso no Site;
(ii) bloqueio e exclusão de sua conta do Site;
(iii) impossibilidade de realizar novas compras;
(iv) responsabilização nas esferas cível e penal.
9. CANAIS DE ATENDIMENTO
9.1 Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes destes Termos de Uso, “Você” poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento apontados a seguir:
(i) chat ajuda online: www.lojauninter.com
(ii) e-mail: [email protected]
(iii) telefone: (41) 3593-2902 de segunda a sexta das 8h às 12h e das 13h às 17h.
10. OUTRAS DISPOSIÇÕES
10.1. “Você” poderá utilizar nossos canais de atendimento disponibilizados no Site toda vez que presenciar ou verificar conteúdo impróprio no Site, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso estipuladas nestes Termos de Uso.
10.2. Estes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, “Nós” podemos modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, “Você” deverá verificá-lo sempre que efetuar o acesso no Site.
10.3. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos de Uso não constituirá renúncia ou novação nem nos impedirá de exigir estas condições a qualquer tempo.
10.4. Se alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.
10.5. “Você” reconhece que toda comunicação realizada por e-mail, SMS, WhatsApp ou telefone é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Site.
10.6. O Site tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).
10.7. Estes Termos de Uso serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o foro da Comarca de Campo Largo, Estado do Paraná, para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressaltar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.
10.7.1. “Você”, caso não possua domicílio no Brasil e em razão de os serviços oferecidos por “Nós” através deste Site serem voltados ao território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de Campo Largo, Estado do Paraná.